Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 039080 |  |
ADMISSIBILIDADE
AMNISTIA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00016530 | ||
| Relator: | ALMEIDA SIMÕES | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O STJ EM PROCESSO CORRECCIONAL ADMISSIBILIDADE AMNISTIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198707280390803 | ||
| Data do Acordão: | 07/28/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Se a Relação, ao contrário da 1 instância, tiver decidido, em processo correccional, que ele devia prosseguir, por a amnistia não abranger a infracção, de tal acórdão não há, face ao n. 6 do artigo 646 do Código de Processo Penal de 1929, recurso para o Supremo. | ||
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