Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 087598 |  |
INDEMNIZAÇÃO
RECURSO
DIR CIV - TEORIA GERAL.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00025672 | ||
| Relator: | LOPES PINTO | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199510170875981 | ||
| Data do Acordão: | 10/17/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1315/94 | ||
| Data: | 03/07/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Não é admissível recurso para o Supremo de acórdão da Relação que, em processo de expropriação por utilidade pública, fixou o montante da indemnização. | ||
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