Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
040947
Nº Convencional: JSTJ00001967
Relator: FERREIRA DIAS
Descritores: DESPACHO DE PRONUNCIA
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento: SJ199005230409473
Data do Acordão: 05/23/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 22653
Data: 09/27/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : E inadmissivel recurso, com fundamento em materia de facto ou em materia de direito, de acordão da Relação para o Supremo Tribunal de Justiça, como alias consta do Assento de 24 de Janeiro de 1990, que tenha apreciado despacho de pronuncia.