Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97A333
Nº Convencional: JSTJ00034311
Relator: CESAR MARQUES
Descritores: DIREITO DE REGRESSO
SEGURADORA
CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
SEGURO
Nº do Documento: SJ199710070003331
Data do Acordão: 10/07/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 285/96
Data: 01/16/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR ECON - DIR SEG / DIR TRANSP DIR RODOV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Para que a seguradora possa exercer o direito de regresso contra o condutor, nos termos do artigo 19 alínea c) do Decreto-Lei 522/85, de 31 de Dezembro, é necessário provar-se que a alcoolémia foi causa do acidente.