Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99P028
Nº Convencional: JSTJ00038367
Relator: MARTINS RAMIRES
Descritores: SENTENÇA
REQUISITOS
Nº do Documento: SJ199906160000283
Data do Acordão: 06/16/1999
Votação: UNANIMIDADE
Processo no Tribunal Recurso: 116/98
Data: 11/18/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIAL.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ARTIGO 374 N1 D ARTIGO 379.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ PROC430/98 DE 1998/11/11.
Sumário : A omissão no relatório do acórdão do tribunal colectivo das conclusões da contestação não é geradora de nulidade daquele, constituindo antes simples irregularidade que não afecta minimamente o valor do aresto.
Decisão Texto Integral: