Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98B954
Nº Convencional: JSTJ00035983
Relator: FERREIRA DE ALMEIDA
Descritores: COMPETÊNCIA MATERIAL
TRIBUNAL MARÍTIMO
Nº do Documento: SJ199812100009542
Data do Acordão: 12/10/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 9830386
Data: 04/02/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - A competência material do tribunal marítimo para o julgamento de uma causa que seria da competência territorial do tribunal marítimo de Matosinhos se este estivesse já instalado não é afectada pela circunstância de tal instalação ainda não ter tido lugar.
II - Ela é de atribuir ao tribunal marítimo de Lisboa, já existente então.