Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00012268 | ||
| Relator: | QUESADA PASTOR | ||
| Descritores: | QUESITOS AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO CHEQUE SEM PROVISÃO ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198705270387803 | ||
| Data do Acordão: | 05/27/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / DIR PENAL ECON. DIR PROC PENAL. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não ha que formular novos quesitos, nem ampliar a materia de facto, se os articulados e provados chegarem perfeitamente para uma decisão conscienciosa. II - Sendo o ilicito cometido de alta gravidade, so com muito boas razões se podera atenuar especialmente a pena ou suspender a sua execução. | ||
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