Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98A500
Nº Convencional: JSTJ00034787
Relator: PAIS DE SOUSA
Descritores: INVENTÁRIO
QUINHÃO
LICITAÇÃO
TORNAS
Nº do Documento: SJ199807090005001
Data do Acordão: 07/09/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 1140/97
Data: 12/12/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O quinhão do interessado em inventário que tem direito a tornas não pode ser integrado com uma parte indeterminada de uma verba indivisível licitada.