Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00040280 | ||
| Relator: | ARMANDO LOURENÇO | ||
| Descritores: | OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ200002220009221 | ||
| Data do Acordão: | 02/22/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1613/99 | ||
| Data: | 05/25/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | V SERRA IN SCIENTIA XVIII PAG114. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 573. CSC86 ARTIGO 65 ARTIGO 67. | ||
| | ||
| Sumário : | I - O direito à informação é coisa diferente do direito a prestação de contas. II - A acção de prestação de contas não é o meio próprio para alguém exercer o direito que adquiriu por contrato a ser informado pela contra-parte das contas e gestão de determinada sociedade, nos termos prescritos no artigo 214 do Código das Sociedades Comerciais. | ||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |