Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
047452
Nº Convencional: JSTJ00027995
Relator: FERNANDES MAGALHÃES
Descritores: PRESCRIÇÃO
PRAZO
Nº do Documento: SJ199507050474523
Data do Acordão: 07/05/1995
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N449 ANO1995 PAG39
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 7604/94
Data: 06/07/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: C FERREIRA IN DIR PENAL PORTUGUÊS ANO1981 PÁG111 IN BMJ N151 PÁG30 PÁG32 PÁG34.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. DIR CONST - DIR FUND.
DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : É de 10 anos o prazo de prescrição do procedimento criminal dos crimes punidos com pena de prisão cujo limite máximo é de 5 anos precisos.