Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00032025 | ||
| Relator: | LOPES ROCHA | ||
| Descritores: | DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO RECURSO PENAL MOTIVAÇÃO REJEIÇÃO DE RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199610160487443 | ||
| Data do Acordão: | 10/16/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ARTIGO 420 N1 ARTIGO 433. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1990/05/09 IN BMJ N392 PAG332. ACÓRDÃO STJ DE 1992/05/13 IN BMJ N417 PAG308. ACÓRDÃO STJ PROC48675 DE 1996/07/10. ACÓRDÃO STJ PROC48260 DE 1995/11/08. ACÓRDÃO TC DE 1993/03/17 IN DR IIS DE 1993/06/02. ACÓRDÃO TC DE 1994/01/26 IN DR IIS DE 1996/01/07. | ||
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| Sumário : | I - A pretensa inconstitucionalidade do artigo 433º do Código de Processo Penal de 1987 foi já apreciada negativamente em numerosos arestos do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional. II - A figura da rejeição do recurso funcionará sempre que faltar a motivação deste ou for manifesta a sua improcedência. | ||
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| Decisão Texto Integral: |