Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98A1287
Nº Convencional: JSTJ00036071
Relator: FRANCISCO LOURENÇO
Descritores: PROCEDIMENTOS CAUTELARES
CADUCIDADE
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
PRAZO
PRAZO DE PROPOSITURA DA ACÇÃO
PRAZO JUDICIAL
CONTAGEM DOS PRAZOS
SUSPENSÃO
FÉRIAS
Nº do Documento: SJ199903110012871
Data do Acordão: 03/11/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 724/98
Data: 06/29/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O prazo para a propositura de acção previsto no n. 2 do artigo 389 do CPC, segue o regime do artigo 144 do mesmo Diploma, pelo que é contínuo, suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais.