Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97S004
Nº Convencional: JSTJ00031826
Relator: LOUREIRO PIPA
Descritores: PROCESSO DE TRABALHO
OBRIGAÇÃO FISCAL
CUMPRIMENTO
Nº do Documento: SJ199704090000044
Data do Acordão: 04/09/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 62/96
Data: 07/05/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR TRIB - DIR FISC.
DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC95 ARTIGO 280.
CPT81 ARTIGO 37.
CIRS88 ARTIGO 57 ARTIGO 58 ARTIGO 127.
DL 329-A/95 DE 1995/12/12.
Sumário : Para o autor ou o reconvinte dar cumprimento ao artigo 37 do CPT, no tocante ao pagamento do Imposto sobre os Rendimentos, basta comprovar que o fez no ano anterior ao do pedido inicial ou reconvencional.
Decisão Texto Integral: