Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00017421 | ||
| Relator: | LOPES DE MELO | ||
| Descritores: | LEGÍTIMA DEFESA REQUISITOS | ||
| Nº do Documento: | SJ199301210428373 | ||
| Data do Acordão: | 01/21/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J SETUBAL | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1275/91 | ||
| Data: | 12/19/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - Um dos requisitos fundamentais da legítima defesa é que o facto praticado seja meio necessário para repelir a agressão actual. II - Não se verifica a legítima defesa quando ficar provado que o arguido, sem "animus defendendi", agrediu o lesado quando não estava a ser agredido, nem estava perante agressão iminente ou em começo de execução. | ||