Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042837
Nº Convencional: JSTJ00017421
Relator: LOPES DE MELO
Descritores: LEGÍTIMA DEFESA
REQUISITOS
Nº do Documento: SJ199301210428373
Data do Acordão: 01/21/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J SETUBAL
Processo no Tribunal Recurso: 1275/91
Data: 12/19/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Um dos requisitos fundamentais da legítima defesa é que o facto praticado seja meio necessário para repelir a agressão actual.
II - Não se verifica a legítima defesa quando ficar provado que o arguido, sem "animus defendendi", agrediu o lesado quando não estava a ser agredido, nem estava perante agressão iminente ou em começo de execução.