Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	066961
Nº Convencional:	JSTJ00023890
Relator:	OCTAVIO GARCIA
Descritores:	INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE RESPOSTAS AOS QUESITOS COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO FILIAÇÃO BIOLÓGICA PERÍODO LEGAL DA CONCEPÇÃO EXCLUSIVIDADE DE RELAÇÕES SEXUAIS
Nº do Documento:	SJ197712150669612
Data do Acordão:	12/15/1977
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR FAM. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Legislação Estrangeira:	CCIV BRASILEIRO ART363.
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode substituír-se às Instâncias para decidir se há, ou não, obscuridade ou contradição nas respostas aos quesitos. II - O artigo 59 n. 1 do Código Civil, hoje revogado pelo Decreto-Lei 496/77 de 25 de Novembro, é de aplicar aos processos pendentes antes da entrada em vigor deste último diploma. III - Em acção de investigação de paternidade, não se tendo logrado provar que as relações sexuais entre o investigado e a mãe do investigante se situaram no respectivo período conceptivo, subsistindo mesmo dúvidas quanto à exclusividade das relações da mãe do investigante com o investigado, tem de concluir-se pela improcedência.