Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
067678
Nº Convencional: JSTJ00003428
Relator: SANTOS VICTOR
Descritores: CHAMAMENTO A AUTORIA
EXCEPÇÃO PEREMPTORIA
CADUCIDADE DA ACÇÃO
Nº do Documento: SJ197903060676782
Data do Acordão: 03/06/1979
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N285 ANO1979 PAG207
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Referências Internacionais: CONV BRUXELAS DE 1924/08/25 ART3 N6.
Jurisprudência Nacional:
Sumário : A invocação da excepção da caducidade da acção pelo chamado a autoria, quando não seja do conhecimento oficioso do Tribunal, não aproveita ao primitivo reu.