Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96S052
Nº Convencional: JSTJ00031665
Relator: MATOS CANAS
Descritores: RECURSO
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PARECERES
Nº do Documento: SJ199702050000524
Data do Acordão: 02/05/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 358/95
Data: 12/14/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.
Área Temática: DIR TRAB.
Legislação Nacional:
Sumário : O Ministério Público tem legitimidade para emitir parecer ainda que não intervenha no recurso em representação de alguma das partes.