Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
038737
Nº Convencional: JSTJ00025765
Relator: PINTO GOMES
Descritores: PARTIDO POLÍTICO
JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL
PODERES DO JUIZ
Nº do Documento: SJ198703040387373
Data do Acordão: 03/04/1987
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CONST - DIR FUND.
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Um juiz de instrução criminal não tem poderes para ordenar o encerramento das sedes de um partido político.