Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039645
Nº Convencional: JSTJ00014782
Relator: ALVES PEIXOTO
Descritores: PRONUNCIA
INDICIOS SUFICIENTES
MATERIA DE FACTO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento: SJ198810120396453
Data do Acordão: 10/12/1988
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : O Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer de recurso em que apenas se discute se ha ou não indicios suficientes para um arguido ser pronunciado.