Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
066917
Nº Convencional: JSTJ00004740
Relator: ALVES PINTO
Descritores: DECLARAÇÃO NEGOCIAL
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MATERIA DE DIREITO
RECURSO DE REVISTA
VENDA
Nº do Documento: SJ197801260669172
Data do Acordão: 01/26/1978
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N273 ANO1978 PAG272
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - A determinação do sentido juridicamente relevante da vontade negocial e questão de direito, da competencia do Supremo Tribunal.
II - O artigo 888, n. 2, do Codigo Civil, tem natureza supletiva.