Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 065244 |  |
IMPROCEDENCIA
CASO JULGADO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00005198 | ||
| Relator: | BOGARIM GUEDES | ||
| Descritores: | INVESTIGAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE IMPROCEDENCIA CASO JULGADO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ197501030652442 | ||
| Data do Acordão: | 01/03/1975 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N243 ANO1975 PAG273 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | Tendo sido intentada uma acção de investigação oficiosa de paternidade ilegitima alegando-se que a mãe do autor mantivera relações sexuais com o investigando em epoca não coincidente com o periodo da concepção, e tendo, por isso, a acção sido julgada improcedente, verifica-se a excepção do caso julgado relativamente a nova investigação oficiosa com fundamento em relações sexuais situadas ja naquele periodo. | ||
| |