Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
071830
Nº Convencional: JSTJ00020071
Relator: FLAMINO MARTINS
Descritores: ARRENDAMENTO
DIREITO DE PREFERÊNCIA
Nº do Documento: SJ198410250718302
Data do Acordão: 10/25/1984
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Sumário : O artigo 1, n. 1, do Decreto-Lei 420/76, de 28 de Maio, não confere um direito ao arrendamento mas tão somente confere um direito de preferência relativamente a um futuro arrendamento.