Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
037473
Nº Convencional: JSTJ00019453
Relator: QUESADA PASTOR
Descritores: TRANSGRESSÃO
EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
MULTA
PAGAMENTO
Nº do Documento: SJ198407130374733
Data do Acordão: 07/13/1984
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INST ÚNICA.
Decisão: EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Sumário : Extingue-se pelo pagamento voluntário de multa o procedimento instaurado por transgressão só punível com essa pena.