Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
003004
Nº Convencional: JSTJ00009397
Relator: SOUSA MACEDO
Descritores: PROCESSO DISCIPLINAR
NULIDADE
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Nº do Documento: SJ199104290030044
Data do Acordão: 04/29/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 9416/90
Data: 07/02/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : A exigencia de fundamentação do despacho sancionatorio resulta de duas razões: para obrigar a uma maior ponderação e retirar o caracter arbitrario ao poder disciplinar, por um lado; para permitir a impugnação pelo trabalhador sancionado da decisão; com referencia aos fundamentos desta, por outro, em particular requerer a suspensão do despedimento.