Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00017190 | ||
| Relator: | SA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APRECIAÇÃO DA PROVA SENTENÇA PENAL MOTIVAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199212090429923 | ||
| Data do Acordão: | 12/09/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC LAMEGO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 71/91 | ||
| Data: | 03/30/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não cabe ao Supremo Tribunal de Justiça fazer a apreciação da prova em que a 1 instância baseou a sua convicção sobre os factos. II - Para satisfazer ao n. 2 do artigo 374 do Código de Processo Penal, não basta dizer-se, na sentença, que a matéria de facto provada assentou "na prova produzida e nomeadamente nas declarações do arguido e da ofendida". | ||
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