Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00034845 | ||
| Relator: | FERNANDO FABIÃO | ||
| Descritores: | QUESTÃO NOVA ACIDENTE DE VIAÇÃO TRANSPORTE GRATUITO RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSPORTE DE PASSAGEIROS | ||
| Nº do Documento: | SJ199710210005541 | ||
| Data do Acordão: | 10/21/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1225/96 | ||
| Data: | 02/27/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | A REIS IN CPC ANOTADO VOL IV PAG359. R BASTOS IN NOTAS AO CPC VOL III PAG299. LEAL HENRIQUES IN RECURSOS EM PROC CIV PAG63. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | I - Os tribunais de recurso não podem apreciar questões novas mas apenas as decididas pelos tribunais inferiores que as partes hajam suscitado, salvo se forem de conhecimento oficioso. II - O transporte gratuito não isenta de responsabilidade o transportador que tenha agido culposamente. | ||