Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 96B300 |  |
EDIFICAÇÃO URBANA
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
SINAL
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00030905 | ||
| Relator: | JOAQUIM DE MATOS | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA EDIFICAÇÃO URBANA EXECUÇÃO ESPECÍFICA SINAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199610240003002 | ||
| Data do Acordão: | 10/24/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 597/95 | ||
| Data: | 01/18/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Quando estão em causa contratos-promessa relativos "à celebração de contrato oneroso de transmissão ou constituição de direito real sobre edifício ou fracção autónoma dele, já construido, em construção ou a construir", a lei atribui carácter imperativo à execução específica a que não obsta a existência de sinal. | ||
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