Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
044687
Nº Convencional: JSTJ00022603
Relator: FERREIRA DIAS
Descritores: SENTENÇA
ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
Nº do Documento: SJ199309290446873
Data do Acordão: 09/29/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 2847/92
Data: 12/18/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIAL.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Apenas se verifica o vício de erro notório na apreciação da prova, para efeitos do artigo 410 n. 2 do Código de Processo Penal, quando ele é de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores, ou seja, quando o homem médio dele facilmente se dá conta.