Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00039444 | ||
| Relator: | MACHADO SOARES | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA RESOLUÇÃO DO CONTRATO CLÁUSULA CONTRATUAL PREÇO PRAZO FORMA | ||
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| Nº do Documento: | SJ19991216008921 | ||
| Data do Acordão: | 12/16/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 441/96 | ||
| Data: | 04/27/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 221 ARTIGO 410 N2 N3. | ||
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| Sumário : | I- O negócio a resolver pode adquirir uma eficácia plena se a parte titulada renunciar expressa ou tacitamente (v.g., aceitando o pagamento tardio da prestação em falta) ao exercício do direito adquirido de resolução. II- As cláusulas relativas à determinação do preço ou do lugar ou prazo do pagamento não estão sujeitas à exigência da forma legal prescrita para o negócio a que respeitam. | ||
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| Decisão Texto Integral: |