Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
069232
Nº Convencional: JSTJ00008462
Relator: VICTOR COELHO
Descritores: DIVORCIO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Nº do Documento: SJ19810217069232X
Data do Acordão: 02/17/1981
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N304 ANO1981 PAG433
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM / TEORIA GERAL.
DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional:
Sumário : O artigo 1789, n. 1, do Codigo Civil, na actual redacção, e aplicavel aos divorcios proferidos depois de 1 de Abril de 1978 em acções que foram propostas antes desta data.