Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 002537 |  |
TRIBUNAL COMUM
TRIBUNAL COMPETENTE
RECLAMAÇÃO DE CREDITOS
TRIBUNAL DO TRABALHO
II - Os tribunais de trabalho não são tribunais comuns para os efeitos da disposição legal citada.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00003903 | ||
| Relator: | DIAS ALVES | ||
| Descritores: | COMPETENCIA TRIBUNAL COMUM TRIBUNAL COMPETENTE RECLAMAÇÃO DE CREDITOS TRIBUNAL DO TRABALHO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199003230025374 | ||
| Data do Acordão: | 03/23/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5271/89 | ||
| Data: | 10/25/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | CONSTITUI JURISPRUDENCIA UNIFORME DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - São os tribunais civeis, e não os tribunais de trabalho, os competentes para decidir da reclamação de creditos prevista no n. 1 do artigo 8 do Decreto-Lei 137/85, de 3 de Maio. II - Os tribunais de trabalho não são tribunais comuns para os efeitos da disposição legal citada. | ||
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