Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	038108
Nº Convencional:	JSTJ00000404
Relator:	VILLA NOVA
Descritores:	CONFLITO DE JURISDIÇÃO TRANSGRESSÃO CONTRA-ORDENAÇÃO TRIBUNAL COMPETENTE COMPETENCIA
Nº do Documento:	SJ198602130381083
Data do Acordão:	02/13/1986
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N354 ANO1986 PAG420
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	CONFLITO JURISDIÇÃO.
Decisão:	DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.
Área Temática:	DIR CRIM - DIR PENAL ECON. DIR PROC PENAL. DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Confrontando, por um lado, as Portarias ns. 181/81, de 13 de Fevereiro, e n. 921/81, de 16 de Outubro, e, por outro lado, os Decretos-Leis ns. 191/83, de 16 de Maio, e 28/84, de 20 de Janeiro, verifica-se, quanto ao comprador, que, enquanto no regime das Portarias constitui transgressão a exibição dos documentos cujo preenchimento esteja incompleto, tal não constitui contra-ordenação no regime dos Decretos-Leis. II - A jurisdição para conhecer duma transgressão prevista e punida pelas citadas Portarias pertence, assim, ao tribunal comum e não a Comissão de Aplicação de Coimas em Materia Economica. III - De resto, antes dos aludidos Decretos-Leis, a competencia pertencia ao tribunal comum e tal competencia permanece independentemente de quaisquer modificações de direito ulteriores.