Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
000025
Nº Convencional: JSTJ00016044
Relator: VICTOR COELHO
Descritores: HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA
TRIBUNAL COMPETENTE
COMPETENCIA
Nº do Documento: SJ198806300000253
Data do Acordão: 06/30/1988
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: HABEAS CORPUS.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Sumário : Se a ordem de prisão preventiva emanou do Juiz de Instrução Criminal, não pode duvidar-se da sua legitimidade.
Logo, por ai não se abrira caminho a providencia de "habeas corpus".