Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
002711
Nº Convencional: JSTJ00007561
Relator: CASTELO PAULO
Descritores: RECLAMAÇÃO DE CREDITOS
TRIBUNAL COMPETENTE
TRIBUNAL COMUM
Nº do Documento: SJ199101230027114
Data do Acordão: 01/23/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 6310/90
Data: 03/14/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO. INCIDENTE.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: CONSTITUI JURISPRUDENCIA UNIFORME DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:
Sumário : Os Tribunais do Trabalho são incompetentes para reconhecer os creditos sobre a CNN - Companhia Nacional de Navegação
EP, sendo para tal competente os tribunais civeis, de competencia generica, aos quais se reporta a expressão "tribunais comuns", do artigo 8, n. 1 do Decreto-Lei n. 138/85, de 3 de Maio.