Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97A137
Nº Convencional: JSTJ00034020
Relator: MACHADO SOARES
Descritores: PROPRIEDADE HORIZONTAL
ESCRITURA PÚBLICA
NULIDADE
Nº do Documento: SJ199710280001371
Data do Acordão: 10/28/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 223/96
Data: 10/03/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR REAIS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : A doutrina do Assento do STJ de 10 de Maio de 1989 IN BMJ n. 387 pág.79, não se aplica ao caso de constar do projecto aprovado pela Câmara Municipal que certa fracção se destina a garagem de condóminos, e da escritura de constituição da propriedade horizontal nada constar sobre o destino dessa fracção, pois neste caso não existe nada a anular.