Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00031835 | ||
| Relator: | MATOS CANAS | ||
| Descritores: | DESPACHO SANEADOR AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
| Nº do Documento: | SJ199704090001544 | ||
| Data do Acordão: | 04/09/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 798/95 | ||
| Data: | 02/26/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CONST89 ARTIGO 115. CPC67 ARTIGO 687 N3 N4 ARTIGO 702 ARTIGO 721 ARTIGO 722 N1 ARTIGO 729 N2 N3. CPT81 ARTIGO 74. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ARTIGO 13 N2 B. DL 329-A/95 DE 1995/12/12. LCT69 ARTIGO 37. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASSENTO STJ DE 1993/12/02 IN DR DE 1994/01/11. | ||
| Sumário : | O Supremo deve usar da faculdade do nº 3 do artigo 729º do Código de Processo Civil, se a 1ª instância decidiu a causa no despacho saneador, sem ter em atenção que havia factos controvertidos, com interesse para a decisão. | ||
| Decisão Texto Integral: |