Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00034083 | ||
| Relator: | MANUEL PEREIRA | ||
| Descritores: | MATÉRIA DE FACTO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCESSO DE TRABALHO NULIDADES | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ199809230001554 | ||
| Data do Acordão: | 09/23/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL ÉVORA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 101/97 | ||
| Data: | 12/16/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ARTIGO 668 N1 D ARTIGO 712 ARTIGO 722 N2 ARTIGO 729 N1. CPT81 ARTIGO 72 N1 ARTIGO 85 N1. CCIV66 ARTIGO 1152. LCT69 ARTIGO 1. L 2127 DE 1965/08/03 BI N1 BII. D 360/71 DE 1971/08/21 ARTIGO 3 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1995/02/08. | ||
| | ||
| Sumário : | O Supremo Tribunal de Justiça não pode censurar o não uso pela Relação dos poderes conferidos pelo art. 712 C.P.Civil. Em acção especial emergente de acidente de trabalho, para que o Supremo conheça das nulidades processuais da decisão recorrida, é necessário que as mesmas sejam arguidas no requerimento de interposição do recurso. | ||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |