Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00037642 | ||
| Relator: | PAIS DE SOUSA | ||
| Descritores: | ESCRITURA PÚBLICA FORÇA PROBATÓRIA | ||
| Nº do Documento: | SJ199906290003981 | ||
| Data do Acordão: | 06/29/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6608/98 | ||
| Data: | 12/03/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | I - O valor probatório das afirmações de facto constantes de escritura pública encontra-se sujeito ao regime do n. 1 do artigo 371 do CCIV. II - Assim, as meras declarações proferidas por testemunhas em escritura de habilitação não fazem prova autêntica e plena de que os habilitandos residam permanentemente em determinado local. | ||