Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039221
Nº Convencional: JSTJ00011615
Relator: JOSE CALEJO
Descritores: RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PROCESSO CORRECCIONAL
ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento: SJ198712090392213
Data do Acordão: 12/09/1987
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Se o acordão da Relação, proferido em processo correccional, não for condenatorio, nem puser termo a causa, dele não havera recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.