Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97B179
Nº Convencional: JSTJ00032044
Relator: ROGER LOPES
Descritores: INVESTIGAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
Nº do Documento: SJ199706190001792
Data do Acordão: 06/19/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 404
Data: 11/19/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Provado ter havido relações sexuais entre a mãe do menor e o investigado durante o chamado período legal da concepção e que aquela não teve tal tipo de relações com qualquer outro homem e que de tais relações nasce aquele menor, preenchido se encontra o condicionalismo previsto no artigo 1778 do Código Civil.
II - Litiga de má fé o investigado que, contra a verdade dos factos provados, nos quais se demonstra a paternidade biológica, continua a pretender que se decida em sentido oposto.