Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
046051
Nº Convencional: JSTJ00030875
Relator: LOPES PINTO
Descritores: RECURSO PENAL
REJEIÇÃO DE RECURSO
FALTA DE MOTIVAÇÃO
Nº do Documento: SJ199503050460513
Data do Acordão: 03/05/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J PONTE LIMA
Processo no Tribunal Recurso: 315/92
Data: 07/06/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: DESATENDIDA A QUESTÃO PRÉVIA.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Não é motivo de rejeição do recurso, por excesso de indemnização, não indicar o recorrente a quantia que julga adequada.