Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98B381
Nº Convencional: JSTJ00034040
Relator: NASCIMENTO COSTA
Descritores: ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
DIREITO DE PREFERÊNCIA
ALIENAÇÃO
SENHORIO
INQUILINO
Nº do Documento: SJ199807090003812
Data do Acordão: 07/09/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 4239
Data: 11/13/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:
Sumário : I - A Lei 63/77, de 25 de Agosto, ao conferir o direito de preferência ao inquilino, parte da ideia de que o alienante seja o senhorio.
II - Já não se aplica se o alienante não for o senhorio.