Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
076964
Nº Convencional: JSTJ00030187
Relator: ELISEU FIGUEIRA
Descritores: SEGURO AUTOMÓVEL
CADUCIDADE
PRÉMIO
FALTA DE PAGAMENTO
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: SJ198903190769641
Data do Acordão: 03/19/1989
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: MANDADA AMPLIAR A MATÉRIA DE FACTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Sumário : Compete à seguradora provar que avisou o segurado da caducidade do seguro se o prémio não tiver sido pago no prazo de 30 dias após o registo postal do aviso.