Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 066464 |  |
OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA
RESTITUIÇÃO DE BENS
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00024885 | ||
| Relator: | OCTAVIO GARCIA | ||
| Descritores: | ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA RESTITUIÇÃO DE BENS | ||
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| Nº do Documento: | SJ197704120664641 | ||
| Data do Acordão: | 04/12/1977 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | A acção de enriquecimento sem causa não versa sobre bens concretos mas sobre um enriquecimento, pelo que gera uma obrigação pecuniária e não de restituição em espécie. | ||
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