Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97A146
Nº Convencional: JSTJ00032525
Relator: RIBEIRO COELHO
Descritores: OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO
PRESTAÇÃO DE CONTAS
ERRO NA FORMA DO PROCESSO
Nº do Documento: SJ199706030001461
Data do Acordão: 06/03/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 742/95
Data: 05/07/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:
Sumário : O processo de prestação de contas não é o meio adequado para o promitente comprador apurar as quantias por ele entregues ao promitente vendedor, por haver perdido num incêndio os comprovativos de tais entregas.