Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 081499 |  |
ADMISSIBILIDADE
ALÇADA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00013992 | ||
| Relator: | ESTELITA DE MENDONÇA | ||
| Descritores: | RECURSO ADMISSIBILIDADE ALÇADA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ199201090814992 | ||
| Data do Acordão: | 01/09/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL ÉVORA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 106 | ||
| Data: | 02/21/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | Não é possível ao Supremo Tribunal de Justiça tomar conhecimento do recurso numa acção proposta a 14 de Junho de 1983 (quando a alçada da Relação era no montante de 400 mil escudos, de acordo com a Lei 264-C/81 de 3 de Setembro de 1981) cujo pedido do autor é de 300000 escudos e o pedido reconvencional de 38547 escudos. | ||
| |