Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00016371 | ||
| Relator: | PEREIRA DOS SANTOS | ||
| Descritores: | RENOVAÇÃO DE PROVA ADMISSIBILIDADE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODERES DE COGNIÇÃO MATÉRIA DE DIREITO AMNISTIA AMEAÇA | ||
| Nº do Documento: | SJ199206250427333 | ||
| Data do Acordão: | 06/25/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J ESPINHO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4965/91 | ||
| Data: | 11/27/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - A renovação da prova não é admitida no Supremo Tribunal de Justiça, dado que este apenas aprecia (em regra) matéria de direito. II - A Lei 23/91, considera amnistiado o crime do artigo 155, n. 1 do Código Penal, se praticado antes de 25 de Novembro de 1991. | ||