Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042733
Nº Convencional: JSTJ00016371
Relator: PEREIRA DOS SANTOS
Descritores: RENOVAÇÃO DE PROVA
ADMISSIBILIDADE
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODERES DE COGNIÇÃO
MATÉRIA DE DIREITO
AMNISTIA
AMEAÇA
Nº do Documento: SJ199206250427333
Data do Acordão: 06/25/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J ESPINHO
Processo no Tribunal Recurso: 4965/91
Data: 11/27/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : I - A renovação da prova não é admitida no Supremo Tribunal de Justiça, dado que este apenas aprecia (em regra) matéria de direito.
II - A Lei 23/91, considera amnistiado o crime do artigo 155, n. 1 do Código Penal, se praticado antes de 25 de Novembro de 1991.