Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	082285
Nº Convencional:	JSTJ00016873
Relator:	JOSE MAGALHÃES
Descritores:	RECURSO DE REVISTA ÂMBITO CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA MATÉRIA DE FACTO CASO JULGADO REIVINDICAÇÃO DIREITO DE RETENÇÃO NULIDADE DA DECISÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Nº do Documento:	SJ199210150822852
Data do Acordão:	10/15/1992
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso:	5001
Data:	11/19/1991
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Em recurso de revista, não tem o Supremo Tribunal de Justiça que pronunciar-se sobre a sentença da 1 instância, escapando, por isso, à sua apreciação a nulidade atribuída àquela decisão. II - A conclusão tirada pelas instâncias de que, logo que um contrato-promessa de compra e venda foi celebrado, o promitente comprador passou a habitar o imóvel com o consentimento do promitente vendedor traduz um julgamento em matéria de facto. III - Incumbe aos tribunais resolver todas as questões que lhes são postas pelas partes, mas não apreciar todos os fundamentos ou razões em que elas se apoiam para sustentar as suas pretenções. IV - Se o pedido formulado pelo autor de conhecimento e reconhecimento do direito de propriedade sobre um imóvel já foi satisfeito pela Relação, cujo acordão não foi impugnado nessa parte, não pode voltar a conhecer-se de tal pedido, por a isso obstar o trânsito em julgado formado sobre o aresto. V - Os casos em que, nos termos do artigo 1311 n. 2 do Código Civil, a restituição da coisa pode ser recusada são aqueles em que o possuidor ou detentor goza do direito de retenção. VI - Goza desse direito, enquanto o contrato-promessa subsistir, o promitente comprador, se para ele houve tradição da coisa.