Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00027233 | ||
| Relator: | MIGUEL MONTENEGRO | ||
| Descritores: | ÂMBITO DO RECURSO RECURSO DIREITOS DOS SÓCIOS | ||
| Nº do Documento: | SJ199503280855061 | ||
| Data do Acordão: | 03/28/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6841/94 | ||
| Data: | 06/16/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - Não tendo a autora obtido pleno vencimento na declaração de ineficácia que pedira relativamente a todos os pontos da deliberação, assiste-lhe o direito de recorrer da decisão no seu todo, embora se mostre parcialmente procedente. II - Os direitos ou privilégios especiais para certos accionistas, constantes do pacto social, só podem ser afastados, derrogados ou coartados com o consentimento do respectivo titular, salvo regra legal ou estipulação em contrário. | ||