Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96P081
Nº Convencional: JSTJ00030394
Relator: ANDRADE SARAIVA
Descritores: ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS
INTRODUÇÃO EM LUGAR VEDADO AO PÚBLICO
MEDIDA DA PENA
Nº do Documento: SJ199603270000813
Data do Acordão: 03/27/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CR LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 45/95
Data: 11/21/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIAL.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O erro na apreciação das provas tem de resultar do próprio texto do acórdão recorrido, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum.
II - Na vigência do C.P. de 1982, era jurisprudência corrente que a introdução em lugar vedado ao público, com arrombamento e escalamento, assume autonomia e o arguido deve ser punido de acordo com o artigo 177 do C.P., ou seja, em concurso real, um de furto qualificado e outro de introdução em lugar vedado ao público.
III - Com o C.P. de 1995, já não é permitida essa orientação maioritária, pois que, por este diploma, o arguido praticou, na forma consumada, o crime de furto qualificado previsto nos artigos 202 alínea b), 203 e 204, n. 2, alínea a) e e) e n. 3.
IV - Tem de ser aplicada ao arguido pena privativa de liberdade suficiente a prevenir a prática de futuros crimes por ele e servir de prevenção para outros possíveis delinquentes.